Especialização Agente de Execução
Com escritório situado na comarca de Mirandela e uma área de atuação em toda a região de Trás-os-Montes, garantimos a prestação de serviços com qualidade, integridade e no estreito cumprimento dos prazos processuais.
O seguinte texto foi retirado da obra Solicitadores - Memórias e Identidade. A Construção sócio-histórica de uma profissão.
Câmara dos Solicitadores.
"Solicitador de Execução/ Agente de Execução
O Solicitador de Execução, enquanto profissional especializado no interior dos solicitadores, resulta do caminho seguido em Portugal para a reforma da acção executiva. A ineficácia dos tribunais para responder à verdadeira inundação de litígios verificados nas últimas décadas do século XX e seguintes por dívidas de pequeno montante, acumulando-se os processos de "crédito mal parado" e verificando-se ainda a incapacidade desprestigiante da Justiça para fazer executar as acções decididas, premiando dessa forma o infractor que, através de vários expedientes, podia dilatar prazos e fugir a que o seu património pudesse ser usado e convertido em valores exequentes, tudo isso levou o ministério da Justiça a solicitar estudos para uma reforma da acção executiva, de forma a resolver, nomeadamente, a diminuição das pendências e cobrança de dívidas, um problema que se arrastava pelos tribunais sem solução aparente.
[...]
O modelo seguido, recomendado pelo Conselho da Europa, foi essencialmente o de matriz francesa, em que a execução fica a cargo de profissionais liberais (hussiers de justice), dotados com capacidade para proceder à execução e penhora de bens, sob supervisão judicial. Não existindo este tipo de profissão em Portugal, foi proposta a atribuição destas funções à profissão mais próxima:os solicitadores, para o que teria de se verificar uma especialização no novo domínio e o reconhecimento das suas características e exigências ao nível estatutário do organismo que garante os pressupostos deontológicos e de fiscalização da actividade.
[...]
Um sistema de justiça ineficiente não garante o cumprimento das obrigações e o respeito pelos direitos, cria uma oportunidade para o incumprimento, gera a multiplicação de litígios, o que conduz ao bloqueio do próprio sistema, num ciclo vicioso, em benefício do infractor."
in Os Solicitadores Na Democracia - Afirmação e Crescimento, pág. 155/156
Jorge Fernades Alves Volume II A Institucionalização da profissão na época contemporânea