Joana Bonifácio​​

Agosto 30, 2014

Esquema simples sobre o Procedimento Extrajudicial Pré-Executivo (PEPEX) disponível para download aqui.

Trata-se apenas de uma ferramenta que pode facilitar a tramitação deste novo procedimento, o qual entra em vigor a 1 de Setembro de 2014.

Salienta-se ainda que o documento em anexo será alvo das alterações e rectificações necessárias. 

*O texto não se encontra redigido ao abrigo do novo acordo ortográfico. Imagem retirada do site www.publico.pt